Governança de IA para Jurídico e Compliance — Distrito
Este material aborda a governança de inteligência artificial (IA) voltada para as áreas de jurídico e compliance em grandes empresas no Brasil. Ele apresenta um panorama regulatório atual, destacando a ausência de uma lei específica de IA e as obrigações que já existem para as empresas que utilizam esses sistemas. O documento é direcionado a profissionais e gestores que buscam entender as exigências legais e as melhores práticas para a adoção de IA em suas operações.
Principais achados
- O Brasil não possui uma lei específica de inteligência artificial em vigor, mas empresas já estão sujeitas a obrigações legais existentes.
- O PL 2.338/2023, atualmente em tramitação, classifica sistemas de IA em três categorias de risco, com diferentes regimes de obrigações.
- Empresas que utilizam IA para decisões automatizadas sem revisão humana estão em descumprimento da LGPD, podendo sofrer sanções.
- O uso de IA para monitoramento de funcionários deve respeitar limites estabelecidos pela CLT para evitar contestações judiciais.
- Contratos com fornecedores de IA devem incluir cláusulas de responsabilidade e indenização para mitigar riscos legais.